"Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 do corrente"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/358

"Idem ao Ministro da Justiça com a copia da Acta do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 do corrente"

1841-10-13
1841-10-13

3 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo cópia da ata do Conselho da Procuradoria Regia da Relação de Lisboa de 7 de outubro, em que se abordou a interpretação do decreto de 28 de novembro de 1838, na parte relativa à anexação dos concelhos de Belas e Oeiras ao 3.º distrito criminal e 6.º bairro orfanológico de Lisboa, e se propõem diferentes medidas regulamentares para o prosseguimento das causas dos referidos julgados, que dependem essencialmente da aprovação do Governo. • Áreas geográficas e topónimos: Belas • Assuntos: Atas.