"Ministerio da Fazenda ( Directas ) Contribuição de registo. Deve ou não pagar-se pela entraga de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle a quem a entrega, e querer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/07/157

Title

"Ministerio da Fazenda ( Directas ) Contribuição de registo. Deve ou não pagar-se pela entraga de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle a quem a entrega, e querer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."

Date range

1864-09-26
1864-09-26

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Bens fundiários.

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"Ministerio da Fazenda ( Directas ) Contribuição de registo. Deve ou não pagar-se pela entraga de uma propriedade, feita com o fundamento do seu possuidor reconhecer que pertence aquelle a quem a entrega, e querer evitar uma demanda. Requerimento do Marquez de Castello-Melhor."

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