"Ao Ministro da Justiça ácerca de que para continuar o processo do reo Antonio Manoel Caramello pronunciado por hum roubo na Aldea de Selmes se torna necessario no Juizo de Direito da Comarca de Beja a presença do mesmo reo"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/355

"Ao Ministro da Justiça ácerca de que para continuar o processo do reo Antonio Manoel Caramello pronunciado por hum roubo na Aldea de Selmes se torna necessario no Juizo de Direito da Comarca de Beja a presença do mesmo reo"

1841-10-11
1841-10-11

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com outro do seu delegado na comarca de Beja, informando que para o prosseguimento do processo de António Manuel Caramelo, é necessária a presença do réu, que, neste momento, está preso pelas autoridades espanholas, em Olivença. Uma vez que as leis do Reino não admitem acusação contra os ausentes e que se torna impossível a entrega dos criminosos que se refugiarem em Espanha, antes de condenados, o Procurador-Geral da Coroa propõe que se faça uma alteração à convenção de 8 de março de 1823. • Áreas geográficas e topónimos: Selmes • Assuntos: Convenções internacionais / Tratados.