"Ao Ministro da Justiça ácerca da dificuldade e muitas vezes a impossibilidade de se reformarem os processos crimes"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/348

"Ao Ministro da Justiça ácerca da dificuldade e muitas vezes a impossibilidade de se reformarem os processos crimes"

1841-10-08
1841-10-08

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que dá conta das dificuldades e, muitas vezes, da impossibilidade de se reformarem os processos-crimes quando extraviados e perdidos, pelo facto de as querelas não serem lançadas em livro nem os autos serem trasladados quando sobem em apelação, propondo algumas medidas regulamentares para evitar esta situação. • Assuntos: Regulamentação.