"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco dos mezes de Maio e Junho de 1864 - prorrogação do contracto / que generos podem ser expropriados em execução do artigo 19 da Lei de 13 de Maio de 1864. Requerimento dos actuaes Caixas do Tabaco."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/07/134

Title

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco dos mezes de Maio e Junho de 1864 - prorrogação do contracto / que generos podem ser expropriados em execução do artigo 19 da Lei de 13 de Maio de 1864. Requerimento dos actuaes Caixas do Tabaco."

Date range

1864-06-11
1864-06-11

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1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Tabaco.

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"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Contracto do Tabaco dos mezes de Maio e Junho de 1864 - prorrogação do contracto / que generos podem ser expropriados em execução do artigo 19 da Lei de 13 de Maio de 1864. Requerimento dos actuaes Caixas do Tabaco."

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