"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem por seus contendores"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/301

"Ao Ministro da Justiça, á cerca das Apellaçoens que não são promovidas pelas partes, nem por seus contendores"

1841-08-23
1841-08-23

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca do prejuízo que resulta para a Fazenda Pública do facto de as multas judiciais a serem pagas pelas partes condenadas só poderem ser cobradas depois de a sentença passar em julgado. Acontece que muitas apelações, depois de interpostas, não são promovidas pelas partes que interpuseram o recurso nem pelos seus contendores. O Procurador-Geral da Coroa apresenta uma proposta de medida legislativa com o objetivo de corrigir esta situação. • Assuntos: Multas.