"Ao Ministro da Justiça acerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa que por vezes não tem sido possivel o julgamento final de dois reos daquelle Juizo, e que tem estado suspensos os processos d'outros, em rasão dos defeitos, e irregularidades das Pautas dos Jurados Excepcionaes remettidas pela Camara Municipal desta Cidade"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/298

"Ao Ministro da Justiça acerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa que por vezes não tem sido possivel o julgamento final de dois reos daquelle Juizo, e que tem estado suspensos os processos d'outros, em rasão dos defeitos, e irregularidades das Pautas dos Jurados Excepcionaes remettidas pela Camara Municipal desta Cidade"

1841-08-20
1841-08-20

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que se solicite ao Ministério do Reino que, tendo em conta as irregularidades das pautas de jurados excecionais remetidas pela Câmara Municipal de Lisboa, que incluem cidadãos não existentes, outros inabilitados pela lei para este cargo, outros sem indicação de morada, outros súbditos estrangeiros, esta Câmara seja mais exata e escrupulosa no apuramento dos jurados e formação de pautas. • Assuntos: Júri.