"Ao Ministro das Justiças em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 21 do corrente pela qual foi ordenado que desse as providencias para que não se repetisse a falta da presença do Ministerio Publico nas sessões da Relação de Lisboa"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/231

Title

"Ao Ministro das Justiças em cumprimento da Portaria do mesmo Ministerio de 21 do corrente pela qual foi ordenado que desse as providencias para que não se repetisse a falta da presença do Ministerio Publico nas sessões da Relação de Lisboa"

Date range

1841-07-27
1841-07-27

Dimension and support / Extents

3 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça emitindo a sua opinião acerca da realização de sessões no Tribunal da Relação sem a presença do Ministério Público. • Assuntos: Conflitos entre autoridades.

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