"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca dos Agentes do Ministerio Publico para prevenir o erro que apparece em alguns feitos julgados na conformidade da Lei de 28 de Novembro de 1840"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/169

"Idem ao Ministro da Justiça, ácerca dos Agentes do Ministerio Publico para prevenir o erro que apparece em alguns feitos julgados na conformidade da Lei de 28 de Novembro de 1840"

1841-06-16
1841-06-16

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca dos depoimentos não assinados das testemunhas, propondo que na nova redação da lei judiciária se estabeleça a necessidade da assinatura das testemunhas nos seus depoimentos escritos. • Assuntos: Processos judiciais.