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Procuradoria-Geral da República
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[Escritura de aquisição e doação de parcelas de terreno, situados no lugar de Gândara, Freguesia de Fajões, para execução da Via do Nordeste - Terceira e quarta fase]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 2005-12-16
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[Contrato de responsabilidade da construção da escola primária de Pindelo]
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799- 1897-08-13
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Protocolo n.º 17/2006 (título atribuído)
Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis.1799-
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"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Para se restituir um imposto de uma transmissão, que se annullou, deve apresentar a sentença contendo todas as suas partes, ou basta uma certidão contendo só o acordão da Relação?... Requerimento de Joaquim José Henriques." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/06/214
Title
"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Para se restituir um imposto de uma transmissão, que se annullou, deve apresentar a sentença contendo todas as suas partes, ou basta uma certidão contendo só o acordão da Relação?... Requerimento de Joaquim José Henriques."
Date range
1862-08-21
1862-08-21
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Processos judiciais.
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