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Procuradoria-Geral da República

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Oleiros
1912-03-29

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Reclamação da Junta de freguesia de Santo Antão
1919-09-27

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Paraíso
1912-02-22

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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Dezembro ultimo sobre a Companhia de Seguros = Firmeza = pagar a colleta que se lhe lançar no Bairro do Rocio de Decima industrial relativa ao anno de 1846 a 1847."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-05-20

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Processo em que Maria Teresa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, enfermeiro do Hospital da Marinha
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1907-03-04

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"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1856

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Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1855

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"Ao Ministro da Justiça ácerca da commutação da pena imposta ao Reo, Antonio Pinto da Fonseca"

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/148

Title

"Ao Ministro da Justiça ácerca da commutação da pena imposta ao Reo, Antonio Pinto da Fonseca"

Date range

1841-06-03
1841-06-03

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o réu António Pinto da Fonseca, cuja pena de cinco anos de degredo para Cabo Verde foi comutada na de três anos de trabalhos públicos, já foi enviado para o seu destino, em 17 de novembro de 1839, na charrua Princesa Real. • Assuntos: Penas (Perdão, Comutação ou Indulto).

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