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Procuradoria-Geral da República

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Oleiros
1912-03-29

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Reclamação da Junta de freguesia de Santo Antão
1919-09-27

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Paraíso
1912-02-22

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"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Dezembro ultimo sobre a Companhia de Seguros = Firmeza = pagar a colleta que se lhe lançar no Bairro do Rocio de Decima industrial relativa ao anno de 1846 a 1847."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1848-05-20

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Processo em que Maria Teresa pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido filho, enfermeiro do Hospital da Marinha
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1907-03-04

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"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1856

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Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1855

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"Ao Ministro da Justiça ácerca de ser mandado processar o Delegado do Juizo de Direito da 3.ª Vara desta Cidade Emigdio Costa"

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/145

Title

"Ao Ministro da Justiça ácerca de ser mandado processar o Delegado do Juizo de Direito da 3.ª Vara desta Cidade Emigdio Costa"

Date range

1841-05-28
1841-05-28

Dimension and support / Extents

2 f.

Content and structure

Scope and content

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra Emídio Costa, delegado do juízo de direito da 3.ª vara de Lisboa, informando que o Ministério Público interpôs recurso de revista, a qual foi denegada no Supremo Tribunal de Justiça. • Assuntos: Processos penais.

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