"Ministerio da Fazenda / Contribuições Directas / Decima industrial. Para calculo do seu minimo quando o collectado tem o seu estabelecimento na casa, em que habita, deve considerar-se a totalidade da renda, ou só uma parte d'ella, e qual?... Recurso extraordinario, interposto pelo Delegado do Thesouro, no Districto de Braga de dois Acordãos do Conselho do Districto, que deram provimento em recurso para elle interposto por António Bernardino Pinto de Madureira, e Vieira e Costa."