"Ácerca dos empregados das alfandegas que em resultado de novas collocações foram prejudicadas nos seus vencimentos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/028/117

"Ácerca dos empregados das alfandegas que em resultado de novas collocações foram prejudicadas nos seus vencimentos"

1879-11-12
1879-11-12

2 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, sobre se a garantia concedida no artigo 73.º do decreto de 7 de dezembro de 1864 é ou não restrito aos empregados em exercício naquela época e que, em resultado de novas colocações, foram prejudicados nos seus vencimentos. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.