"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorio é necessario quando pelo poder judicial se ordena restituição de qualquer tomadia, ou do seu producto, ou se dá baixa nas fianças prestadas para seu levantamento?... Representação da 1ª Repartição da dita Direcção."

Identification

Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/06/102

Title

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorio é necessario quando pelo poder judicial se ordena restituição de qualquer tomadia, ou do seu producto, ou se dá baixa nas fianças prestadas para seu levantamento?... Representação da 1ª Repartição da dita Direcção."

Date range

1860-01-10
1860-01-10

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Precatório.

Comments

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Precatorio é necessario quando pelo poder judicial se ordena restituição de qualquer tomadia, ou do seu producto, ou se dá baixa nas fianças prestadas para seu levantamento?... Representação da 1ª Repartição da dita Direcção."

My list

Warning!