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Procuradoria-Geral da República
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" [ Officio d'informação e parecer em virtude de Portaria do Ministério do Reino ] de 9 de Janeiro de 1838 acerca dos papeis, em virtude dos quaes se expedio pela Secretaria de Estado a José Luiz Corrêa de Barros Carta de Confirmação de Doação "
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1838
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"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1849 àcerca da pertenção do Conde dos Arcos para pagar od Direitod de huma Capella em Notas do Banco de Lisboa"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1849
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"Idem do 1º de Julho de 1840 sobre os Estatutos que a Irmandade do Senhor Jesus da Villa de Soure submette á approvação de Sua Magestade a Rainha"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1840
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"Em que o Continuo e Porteiro d'esta Secretaria pede lhe seja abonado, desde a data do seu requerimento, o subsidio de 100 reis diarios, que lhe foi ultimamente concedido"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1881
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"Sobre a pertenção d'Henrique Kendall ácerca do vapor = Julio Dinis."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1873-09-09
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"A Camara Municipal d'Ovar pede para que a villa deste nome fique na 4ª ordem de terra e a de Pereira Jusa passe da 3.ª para a 6ª ordem"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1874-04-06
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"Em que D. Maria Joanna Garcia d'Andrade Novaes, recorre contra a deliberação do Montepio official, que lhe indeferiu o requerimento em que pedia a reversão da pensão que fruia sua filha e que esta perdeu por haver casado."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1885-03-12
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Parecer acerca do requerimento do governador e vigário geral do bispado de Angra do Heroísmo, em que solicitam em conformidade com o decreto de 31 de dezembro de 1836, um encontro de contas
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1840-07-02
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"Requerimento do Bacharel Antonio Caetano Callado de Castro e Lemos, Amanuense da Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, pedindo lhe seja concedida a 4.ª parte do seu ordenado em conformidade do artigo 29 § 2.º do Decreto com força de Lei de 21 d'Outubro de 1869"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1877-10-06
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"Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Março de 1846, á cerca de Anianno José, pedindo que a pena em que está condemnado de 10 annos de degredo para Cabo Verde, lhe seja havida expiada com o tempo que tem sofrido de prisão"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1846
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"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria Geral / Juros de 6 por cento estabelecidos pelo artigo 32 da lei de 26 d'Agosto de 1848. Desde quando devem contar-se aos Recebedores alcançados por contas correntes e antes de haver Acordãos do Tribunal de Contas?... Processo relativo ao alcance do Ex-Recebedor dos Concelhos de Armamar e Mondim, Manoel Ferreira Teixeira." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/06/093
Title
"Ministerio da Fazenda / Direcção da Thesouraria Geral / Juros de 6 por cento estabelecidos pelo artigo 32 da lei de 26 d'Agosto de 1848. Desde quando devem contar-se aos Recebedores alcançados por contas correntes e antes de haver Acordãos do Tribunal de Contas?... Processo relativo ao alcance do Ex-Recebedor dos Concelhos de Armamar e Mondim, Manoel Ferreira Teixeira."
Date range
1859-09-17
1859-09-17
Dimension and support / Extents
1 parecer
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Roubo.
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