"Acerca da entrega d'uma porção de tabaco apprehendido na alfandega da Horta a Arão Bensaude, de S. Miguel"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/028/093

"Acerca da entrega d'uma porção de tabaco apprehendido na alfandega da Horta a Arão Bensaude, de S. Miguel"

1879-05-03
1879-05-03

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, acerca da entrega do tabaco apreendido na Alfândega da Horta a Arão Bensaúde, de S. Miguel, na sequência da anulação do processo-crime instaurado contra o mesmo, no qual tinha sido pronunciado como descaminhador dos direitos de uma partida de tabaco contida em 27 caixas, por parte do Supremo Tribunal de Justiça. • Assuntos: Tabaco.