"Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/028/042

"Officio do ministerio da fazenda de 28 d'outubro proximo passado acerca do recurso interposto por Antonio Torquato d'Almeida Brandão, sobre descaminho do imposto do real d'Agua"

1877-03-13
1877-03-13

4 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do recurso interposto por António Torquato de Almeida Brandão sobre descaminho do imposto do real de água relativo a 1525 litros de azeite, que faziam parte do azeite manifestado no seu armazém da rua da Duquesa de Bragança n.º 20, que o recorrente tinha licença para fazer sair pela barreira do Rego Lameiro com direção ao Douro. Quando se procedeu à inspeção da mercadoria na alfândega da cidade do Porto, o azeite manifestado não constava nas pipas, estando no seu lugar água, destinando-se aquele alegadamente a ser vendido dentro das barreiras da cidade do Porto, sem pagar imposto de consumo ou real de água. • Áreas geográficas e topónimos: Porto • Assuntos: Buscas e apreensões.