"Portaria do ministerio da marinha de 26 de dezembro de 1876, acerca da divergencia havida em Macáu, sobre interpretação, na applicação da tabella n.º 1, classe 16.ª, n.º 5 da lei de 2 de Abril de 1873"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/028/040

"Portaria do ministerio da marinha de 26 de dezembro de 1876, acerca da divergencia havida em Macáu, sobre interpretação, na applicação da tabella n.º 1, classe 16.ª, n.º 5 da lei de 2 de Abril de 1873"

1877-02-17
1877-02-17

1 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da resolução tomada pelo governador de Macau dispensando provisoriamente o pagamento do imposto do selo nos documentos a que se refere a portaria de 14 de julho de 1876. • Áreas geográficas e topónimos: Macau • Assuntos: Impostos / Contribuições.