"Ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado na 4.ª Vara, José Maria Eugenio d'Almeida, não assumir o exercicio do seu emprego por ser membro de uma Commissão"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/02/088

"Ao Ministro da Justiça ácerca do Delegado na 4.ª Vara, José Maria Eugenio d'Almeida, não assumir o exercicio do seu emprego por ser membro de uma Commissão"

1841-04-05
1841-04-05

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da impossibilidade de José Maria Eugénia de Almeida assumir o seu cargo de delegado da 4.ª Vara, por ser vogal da comissão criada para a nova redação do código administrativo. • Assuntos: Magistrados do Ministério Público.