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Procuradoria-Geral da República
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"Parecer dado em virtude da Portaria do Ministerio das Justiças de 19 de Abril de 1841 ácerca da representação dos Caixas geraes do Contracto das Saboarias"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Julho de 1840 ácerca da Representação do Sub Delegado do Procurador Regio do Juizo Ordinario de Ançãa, contra o Juiz de Direito da Commarca de Coimbra relativo aos Livros de Notas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Abril de 1842, á cerca do prezo Sebastião Marcelino, pedindo perdão, ou a commutação da pena de dez annos de degredo para Moçambique"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Outubro de 1841 á cerca do reo Manoel Braga por alcunha, o Champina"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1850-07-13
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"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1841, e 4 de Janeiro de 1842, acerca dos requerimentos do reo Bernardino João"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842
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"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Abril de 1842, á cerca do Juiz de Direito da Comarca d'Anadia, expondo as duvidas que se lhe offerecem na escrituração do Livro das Tabellas dos Orfãos e cofres dos mesmos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842
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"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1841 àcerca do excesso de jurisdição do Conservador da Nação Britanica nesta Cidade"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842
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"Idem de 9 de Outubro de 1841, ácerca de requerimento de D. Barbara Maria Joaquina Rombo sobre queixa do Governador Vigario Capitular do Bispado da Guarda"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"Parecer dado em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1841, ácerca do requerimento de Jozé Felecianno de Souza, em que se queixa do Juiz de Paz de Cadafaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841
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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1850, á cerca do requerimento de José Ignacio Cardozo que pertende o Privilegio exclusivo para a pesca e preparo do producto maritimo denominado = Bicho do Mar." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/07/080
Title
"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 16 de Novembro de 1850, á cerca do requerimento de José Ignacio Cardozo que pertende o Privilegio exclusivo para a pesca e preparo do producto maritimo denominado = Bicho do Mar."
Date range
1850-11-20
1850-11-20
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento de José Inácio Cardoso, em que pede o privilégio exclusivo para a pesca e preparo do produto marítimo, denominado Bicho do Mar. • Áreas geográficas e topónimos: Moçambique • Assuntos: Indústria.
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