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Procuradoria-Geral da República

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"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 3 de Outubro de 1849, ácerca de Antonio Martins, 2º Grumete da Fragata = Rainha = pedindo ser admitido no Corpo dos Invalidos da Marinha."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1850-01-17

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"Em satisfação da Portaria do Ministerio da Guerra de 18 de Janeiro ultimo acerca de contagem do tempo para a jubilação dos Lentes em commissão no Estrangeiro"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1856

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 1º de Julho de 1839 á cerca da intelligencia do Artigo 15 do Decreto de 13 de Agosto de 1832."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839

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"Ao Ministro da Justiça acerca das duvidas levantadas entre os Delegados do Procurador Regio nas diversas Comarcas do Districto Administrativo de Coimbra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-04-26

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"Idem de 23 de Março em virtude da Portaria de 10 de Agosto de 1840 á cerca do requerimento do Lente de Medicina Bento Joaquim de Lemos que pede os vencimentos da sua Jubilação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem em virtude di officio di Ministerio do Reyno de 11 de Janeiro de 1842 á cerca do Officio do Juiz de Direito de Monte Alegre"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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" Idem de 29 d' Agosto de 1838 sobre o requerimento da Abbadeça e mais Religiosas do Convento de S. Bento d' Evora"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"A Sua Magestade pelo Thesouro Publico á cerca da acção entre os ex Contractadores do Tabaco Pimenta e Lino da Silveira com o Conde de Farrobo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841-07-09

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 28 de Janeiro de 1839 sobre a Representação da Companhia dos Vinhos do Alto Douro."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1839

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar acercada pretenção de Raimundo Francisco Rodrigues."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1870-08-12

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"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Abril de 1850 sobre a abolição da ratificação de pronuncia da Provincia de Angola."

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Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/04/07/056

Title

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 5 de Abril de 1850 sobre a abolição da ratificação de pronuncia da Provincia de Angola."

Date range

1850-08-03
1850-08-03

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca da portaria do Ministério da Marinha de 12 de fevereiro de 1848, ordenando ao Ministério Público na Comarca de Luanda, que impugnasse a ratificação da pronuncia nos processos criminais. • Áreas geográficas e topónimos: Angola • Assuntos: Ministério Público.

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