"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de direitos de mercê dos emolumentos dos officiaes de secretaria"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/027/141

"Officio do ministerio da fazenda de 3 de Outubro de 1874, que versa sobre a liquidação de direitos de mercê dos emolumentos dos officiaes de secretaria"

1874-12-28
1874-12-28

3 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca da dúvida da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas sobre se os oficiais das secretarias de Estado que já estavam encartados à data da lei de 16 de abril de 1867 estão ou não obrigados ao pagamento de direitos de mercê. • Assuntos: Funcionários.