"Que he necessario para os Juises, que tem 60 annos de idade, e 30 de serviço, poderem vencer o terço de seus ordenados, continuando no serviço nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Joaquim António de Aguiar."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/04/131

Title

"Que he necessario para os Juises, que tem 60 annos de idade, e 30 de serviço, poderem vencer o terço de seus ordenados, continuando no serviço nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Joaquim António de Aguiar."

Date range

1854-01-17
1854-01-17

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.

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"Que he necessario para os Juises, que tem 60 annos de idade, e 30 de serviço, poderem vencer o terço de seus ordenados, continuando no serviço nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Joaquim António de Aguiar."

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