"Officio do ministerio da fazenda de 4 de julho de 1872, sobre a izenção de direitos de mercê, requerida por Joaquim José Madeira"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/04/027/005

"Officio do ministerio da fazenda de 4 de julho de 1872, sobre a izenção de direitos de mercê, requerida por Joaquim José Madeira"

1872-08-01
1872-08-01

4 f.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Joaquim José Madeira, administrador do concelho do Alandroal, que acordou pagar os direitos de mercê em 46 prestações mensais, pede que a gratificação de 250$000 réis paga pela Câmara Municipal do Alandroal seja isenta de direitos de mercê, sendo estes calculados apenas sobre as respetivas quotas e emolumentos. • Assuntos: Mercês.