"Idem ao Ministro da Justiça sobre já se mandar enterpor o recurso da Lei do despacho do Magistrado de Policia Correccional que não indiciara o Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia dos Martires"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/288

"Idem ao Ministro da Justiça sobre já se mandar enterpor o recurso da Lei do despacho do Magistrado de Policia Correccional que não indiciara o Escrivão do Juizo de Paz da Freguesia dos Martires"

1840-08-26
1840-08-26

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, informando que já se mandou interpor recurso da lei do despacho do magistrado de polícia correcional que não tinha indiciado o escrivão do juízo de paz da freguesia dos Mártires, pelo crime de recebimento de salários indevidos. • Assuntos: Funcionários.