"Ao Ministro da Justiça sobre a intelligencia da Lei Especial de 14 de Agosto de 1840"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/283

"Ao Ministro da Justiça sobre a intelligencia da Lei Especial de 14 de Agosto de 1840"

1840-08-17
1840-08-17

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do artigo 2.º, parágrafo 3.º, da lei de 14 de agosto de 1840, relativo ao processo dos Conselhos de Guerra, a aplicar aos implicados na rebelião ocorrida na noite de 11 para 12 de agosto na cidade de Lisboa e aos que no futuro praticarem crimes da mesma natureza. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Insurreição / Rebelião.