Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/04/045

Title

Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

Date range

1841-10-08
1841-10-08

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. • Assuntos: Legislação.

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Parecer acerca dos embaraços apontados pelo secretário do Tribunal Comercial, referente á interpretação da contribuição da dízima, conforme ao direito geral vigente

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