"Idem ao Ministro da Justiça sobre a inutilidade da Delegação da Procuradoria Regia perante o Tribunal de Policia Correccional de segunda instancia desta Cidade"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/260

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a inutilidade da Delegação da Procuradoria Regia perante o Tribunal de Policia Correccional de segunda instancia desta Cidade"

1840-08-04
1840-08-04

3 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que considera inútil a existência de um delegado da Procuradoria Régia perante o Tribunal de Polícia Correcional de segunda instância, criada pelo artigo 13.º, parágrafo 5, da primeira parte da Reforma Judiciária, e propõe que este delegado seja incumbido da intervenção nas causas tanto de primeira como de segunda instância, alterando-se, para esse fim, o artigo 4.º do decreto de 13 de dezembro de 1833. • Áreas geográficas e topónimos: Lisboa • Assuntos: Reforma judiciária.