Parecer acerca do requerimento do prior Francisco de Sousa Mouzinho, em que refere a omissão da lei em alcances de administradores de vínculos e capelas que não cumprem os encargos pios

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/04/006

Title

Parecer acerca do requerimento do prior Francisco de Sousa Mouzinho, em que refere a omissão da lei em alcances de administradores de vínculos e capelas que não cumprem os encargos pios

Date range

1840-04-09
1840-04-09

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. • Assuntos: Roubo.

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Parecer acerca do requerimento do prior Francisco de Sousa Mouzinho, em que refere a omissão da lei em alcances de administradores de vínculos e capelas que não cumprem os encargos pios

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