"Ao Ministro da Justiça á cerca da sentença que condemnou a pena ultima Antonio Pena e sua execução antes de confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça tendo o reo interposto recurso de revista"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/122

"Ao Ministro da Justiça á cerca da sentença que condemnou a pena ultima Antonio Pena e sua execução antes de confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça tendo o reo interposto recurso de revista"

1840-04-22
1840-04-22

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da execução da sentença de pena de morte do réu António Pena, antes de esta ter sido confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, apesar do recurso interposto pelo réu, propondo que se ordene ao Presidente da Relação do Porto que informe sobre este assunto, ouvindo o Procurador Régio da Relação Francisco Fortunato Leite e o juiz relator do processo, que infringiram a lei, para depois se proceder como for de justiça e direito. • Assuntos: Réus.