"Idem ao Ministro da Justiça sobre a reunião da Comissão criada pelo Decreto de 8 de Outubro de 1838"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/104

"Idem ao Ministro da Justiça sobre a reunião da Comissão criada pelo Decreto de 8 de Outubro de 1838"

1840-03-28
1840-03-28

2 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que não tem sido possível realizar a reunião da comissão de revisão da reforma judiciária, criada pelo decreto de 8 de outubro de 1838, para dar cumprimento às portarias do Ministério da Justiça de 10 e 28 de janeiro, 20 de fevereiro e 9 de março de 1840, por não comparência dos vogais. O Procurador-Geral refere ainda que o esforço e a dedicação que lhe são necessárias para cumprir as determinações das portarias referidas são incompatíveis com as funções do cargo que exerce e que só uma dispensa de três ou quatro meses do serviço ordinário o habilitaria para poder examinar tais matérias e dar a sua opinião. • Assuntos: Reforma judiciária.