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Procuradoria-Geral da República
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"Sobre se as disposições do art.º 5 do Decreto de 22 de Julho de 1870, e as do art.º 17 da Lei de 14 de Maio de 1872 são applicaveis á cobrança das contribuições municipaes"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1874
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"Officio 31 de Janeiro 1859. A respeito dos reos Manoel Casquilho, e José da Silva Gravito"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1859
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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Guerra] de 26 de Maio de 1838 sobre o requerimento, que D. Henriqueta Carolina Pretorius Ferreira e sua Irmã D. Maria das Dores Pretorius pedem a concessão de metade do Soldo que percebia seu fallecido Pae Pedro José Ferreira Xavier Inspector que foi de Revistas."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1839
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"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante." See original record

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Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/04/090
Title
"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."
Date range
1852-03-27
1852-03-27
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas. • Áreas geográficas e topónimos: Aveiro • Assuntos: Arrematação.
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