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Procuradoria-Geral da República
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Pedido do soldo em dívida ao falecido ferrador João do Nascimento Cruz
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-03-12
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Pedido do soldo em dívida ao falecido tenente-coronel reformado José Cândido de Moura
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-02-21
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado Agostinho Gonçalves
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1903-03-12
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"Ao Ministerio da Fazenda sobre as duvidas do Substituto do Juiz de Direito de Tondella sobre a Lei de 18 de Agosto 1853"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1856
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Os Membros de Tribunal de Contas que requisitos precisão provar para poderem vencer mais o terço de seus ordenados nos termos da Lei de 17 de Agosto de 1853. Requerimento do Visconde de Algés, José Antonio Maria de Souza e Azevedo."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1855
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"Estrangeiros. Em cumprimento da Portaria de 22 de Setembro ultimo sobre o Relatorio da Commissão nomeada para coadjuvar o Conselheiro Antonio Jose Duarte Nazareth."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1863
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"Remissão de Foros. Pode ter lugar depois de annunciada a sua venda, e postos em praça, só por não terem tido lançador?... Direcção dos Proprios Nacionaes. Requerimento de Bernardo João Ribeiro."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1855
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Pedido de pensão apresentado por Carolina Eusébia Batista
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-03-12
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Pedido dos vencimentos em dívida ao falecido soldado Bernardino Marques
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1903-02-28
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"Banco de Portugal. Deve, e pode o Governo permittir-lhe que emitta Notas de 18$000 reis em ouro, ou prata?... Representação do Presidente da Assembléa Geral do Banco de Portugal de 14 de Fevereiro de 1854. Officio de 20 de Fevereiro de 1854."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1854
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"As isenções concedidas pelo Artigo 29 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, são extensivas aos Escrivães de Fazenda, e de mais Empregados que tem responsabilidade pecuniaria immediacta para com a Fazenda? Officio da Secretaria de 22 de Setembro de 1851." See original record

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Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/04/081
Title
"As isenções concedidas pelo Artigo 29 da Carta de Lei de 26 de Agosto de 1848, são extensivas aos Escrivães de Fazenda, e de mais Empregados que tem responsabilidade pecuniaria immediacta para com a Fazenda? Officio da Secretaria de 22 de Setembro de 1851."
Date range
1851-10-10
1851-10-10
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de estarem isentos do recrutamento, do serviço de jurados, da guarda ou batalhões nacionais e de aboletamento de tropas, os empregados fiscais encarregados da cobrança, arrecadação e aplicação dos rendimentos do estado. • Assuntos: Isenções.
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