"Expropriação. Pode o Governo compôr-se ou transigir amigavelmente á cerca de alguma Propriedade?... E deve mandar construir em outro local Officinas, que em virtude de Obra Publica não servem tambem na Propriedade a que pertencem."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/079

Title

"Expropriação. Pode o Governo compôr-se ou transigir amigavelmente á cerca de alguma Propriedade?... E deve mandar construir em outro local Officinas, que em virtude de Obra Publica não servem tambem na Propriedade a que pertencem."

Date range

1851-08-14
1851-08-14

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Obras públicas.

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"Expropriação. Pode o Governo compôr-se ou transigir amigavelmente á cerca de alguma Propriedade?... E deve mandar construir em outro local Officinas, que em virtude de Obra Publica não servem tambem na Propriedade a que pertencem."

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