"Officio dirigido ao Ministro da Justiça acerca de ficarem suspensas as execuçõens fiscaes quando os devedores apresentarem propostas para os pagamentos"

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/09/01/01/001

"Officio dirigido ao Ministro da Justiça acerca de ficarem suspensas as execuçõens fiscaes quando os devedores apresentarem propostas para os pagamentos"

1840-01-02
1840-01-02

1 f.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do delegado da comarca de Coimbra, acerca da suspensão das execuções fiscais quando os devedores apresentarem propostas para o respetivo pagamento, propondo que se solicite ao Ministério da Fazenda medidas que evitem que os credores particulares promovam e ativem as suas execuções, ficando a Fazenda Pública privada do seu direito. • Assuntos: Dívidas fiscais.