"Empregados das Alfandegas podem ser suspensos pelos Juises de Direito por erros commettidos no exercicio das suas funções? E sendo-o deve o Governo reconhecer essa suspensão?... Escrivão da conferencia da carga e Descarga da Alfandega da Cidade da Horta Guilherme Ribeiro, suspenso pelo Juis de Direito Joaquim José Marques de Mello. Portaria de 13 de Agosto de 1849. 2.ª Secção."

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Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/04/001

Title

"Empregados das Alfandegas podem ser suspensos pelos Juises de Direito por erros commettidos no exercicio das suas funções? E sendo-o deve o Governo reconhecer essa suspensão?... Escrivão da conferencia da carga e Descarga da Alfandega da Cidade da Horta Guilherme Ribeiro, suspenso pelo Juis de Direito Joaquim José Marques de Mello. Portaria de 13 de Agosto de 1849. 2.ª Secção."

Date range

1849-08-17
1849-08-17

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas. • Assuntos: Suspensão de funções.

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