Dúvidas do cônsul de Portugal no Rio de Janeiro acerca da interpretação do n.º 3 do artigo 18.º do código civil, suscitadas por uns pedidos de declaração de nacionalidade apresentados por vários indivíduos residentes no Brasil

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PT/AHPGR/PGR/06/10/15/374

Dúvidas do cônsul de Portugal no Rio de Janeiro acerca da interpretação do n.º 3 do artigo 18.º do código civil, suscitadas por uns pedidos de declaração de nacionalidade apresentados por vários indivíduos residentes no Brasil

1897-06-12
1909-07-26

2 f.

Contém ofício da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 12 de junho de 1897. O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, em 21 de junho de 1897, mas não tem parecer. O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 26 de julho de 1909 e tem o seguinte teor: "Archive-se visto até hoje não ter sido consultado. Quando pedido para consulta deve instruir-se com os n.ºs 860 e 891 do livro 30 Conselheiro A. Martins". • Áreas geográficas e topónimos: Brasil • Assuntos: Nacionalidade.

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