Processo relativo a escrituras de cessão ou venda de heranças de cidadãos portugueses domiciliados no Brasil

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/15/373

Processo relativo a escrituras de cessão ou venda de heranças de cidadãos portugueses domiciliados no Brasil

1893-03-08
1909-07-26

6 f.

Consulta acerca dos abusos que se estão a cometer no Brasil com a compra de heranças dos cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro, por via de contratos em que os herdeiros, em geral pessoas "rústicas e ignorantes", são ludibriados por especuladores que avolumam aos seus olhos as despesas e dificuldades na liquidação das heranças, quase sempre inesperadas, explorando a boa fé e defraudando em proveito próprio os seus legítimos interesses. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 8 de março de 1893, cópia de uma nota do cônsul de Portugal no Pará ao Ministério dos Negócios Estrangeiros de 2 de janeiro de 1893, e minuta do parecer, não datado. O processo foi distribuído ao Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão, em 10 de março de 1893. O despacho de arquivamento do secretário da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda é de 26 de julho de 1909 e tem o seguinte teor: "Não tendo sido expedido este processo até hoje, naturalmente por resolução superior, archive-se até ser pedido". • Áreas geográficas e topónimos: Brasil • Assuntos: Heranças / Legados.

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