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Procuradoria-Geral da República
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"Direitos de generos fornecidos para o Arcenal da Marinha (vinho, vinagre, e aguardente) podem pagar-se na Alfandega das 7 Casas só quando o fornecedôr receba pagamento dos generos que fornece? Requerimento de Francisco Antonio da Fonseca. Officio de 13 de Maio de 1848."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1848-07-06
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"Direitos de Mercê. Deve-os um Contra Mestre de Carpinteiros de Machado do Arcenal de Marinha? Portaria de 26 de Abril de 1848."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1848-09-07
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"Empregados da Repartições de Fazenda dos differentes Governos Civis. Deve-se lhes pagar, e como o periodo em que nellas não prestaram serviço em consequencia dos ultimos acontecimentos? Regras Propostas para a decisão de differentes hypotheses. Officio de 9 de Setembro de 1847. Contabilidade Geral."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1847-09-13
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"Ministerio da Fazenda. Fabricas. Isenção de suas materias primas. Requerimento de Larcher e Cunhados. Officios de 18 de Novembro, e 7 de Dezembro de 1847, 1.ª Secção.
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1847-12-20
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"Pensões de Renda Vitalicia. Podem pagar-se fora da ordem, e quando se pagão os ordenados aos Empregados Publicos só por o pensionista pertencer a um Batalhão, aliás licenciado? requerimento de António Julio Pereira d'Eça, Officio de 30 de Agosto de 1847. Contabilidade Geral."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1847-10-02
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"Quotas de receita. Devem-se aos Empregados nomeados pela Junta revolucionaria que servirão de clavicularios dos Cofres, ou aquelles que desses lugares tinhão nomeações legaes?... Ilha da Madeira. Officio do Governador Civil por causa do Thesoureiro Pagadôr João Placido da Veiga, preso e perseguido atrosmente. Contabilidade Geral.
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-08-08
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"Foros da Universidade. A sua remissão em conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 tem lugar com ou sem a reducção a trez quartas partes? Representação do Governadôr Civil de Viseu Fernando da Costa Cardoso Pacheco Ornellas, Officio de 24 de Janeiro de 1849 1.ª Secção.
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1849-01-31
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Parecer acerca de requerimento de vários comerciantes, em que pedem providências para fechar uma casa de comércio em Salvaterra do Extremo
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-05-02
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"Gratificação. Pode augmentar-se sem Lei?... Requerimento de José Bernardo da Rosa, Chefe graduado da Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1847-08-21
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"Tratado de Commercio com Inglaterra concluido em 3 de Julho de 1842. O seu artigo 8.º foi infingido pelos Decretos de 5 de Janeiro de 1844, e de 23 de Junho de 1847 que só permittio a importação de certos generos nas Possessões Portuguesas, sendo de produção portuguesa, e levados em embarcações portuguesas? Nota do Ministro Ingles nesta Corte, de 18 de Novembro de 1847 Officio de 28 de Abril de 1848."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1848-08-12
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"Fazendas que, tendo pago os direitos de consumo foram reexportadas, podem ser reimportadas sem pagamento de novos direitos pelo fundamento de que forão a beneficiar? Requerimento de Offley Webber e Forester. Officio de 12 de Novembro de 1847. 1.ª Secção." See original record

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Description level
Documento simples
Reference code
PT/AHPGR/PGF/03/05/03/102
Title
"Fazendas que, tendo pago os direitos de consumo foram reexportadas, podem ser reimportadas sem pagamento de novos direitos pelo fundamento de que forão a beneficiar? Requerimento de Offley Webber e Forester. Officio de 12 de Novembro de 1847. 1.ª Secção."
Date range
1847-12-22
1847-12-22
Dimension and support / Extents
1 livro
Content and structure
Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Offley Webber e Forester, britânicos, negociantes da praça da cidade do Porto, em que pedem para reimportar com isenção de direitos aduaneiros, 30 caixas com 720 peças de belbutinas. • Assuntos: Direitos aduaneiros.
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