Processo com questões referentes à remuneração e aposentação dos segundos oficiais ou funcionários de categorias correspondentes dos quadros das direções-gerais dos diversos ministérios

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/15/236

Processo com questões referentes à remuneração e aposentação dos segundos oficiais ou funcionários de categorias correspondentes dos quadros das direções-gerais dos diversos ministérios

1909-10-09
1909-11-10

4 f.

Consulta sobre se para os segundos oficiais ou funcionários de categorias correspondentes dos quadros das Direções-gerais dos diversos ministérios, a quem foi fixado o vencimento anual de 600$000 réis do imposto de rendimento, cessou a distinção de vencimento de exercício e de categoria e, por consequência, se se deve descontar a quota para o montepio oficial pela totalidade do seu ordenado; e se esses funcionários que futuramente se queiram aposentar têm ou não direito à pensão anual de 600$000 réis. Contém ofício da Secretaria-Geral do Ministério da Fazenda, de 9 de outubro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 10 de novembro. • Assuntos: Aposentação / Jubilação / Reforma.

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