Dúvida sobre se por mero ato do Governo se podem substituir as disposições do artigo 62.º do decreto de 31 de dezembro de 1897, relativo aos serviços das Repartições de Fazenda, pelas do artigo 44.º do regulamento de 28 de março de 1895, ou se é necessária a intervenção do Parlamento

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PT/AHPGR/PGR/06/10/15/109

Dúvida sobre se por mero ato do Governo se podem substituir as disposições do artigo 62.º do decreto de 31 de dezembro de 1897, relativo aos serviços das Repartições de Fazenda, pelas do artigo 44.º do regulamento de 28 de março de 1895, ou se é necessária a intervenção do Parlamento

1909-01-11
1909-02-08

3 f.

Os artigos citados referem-se aos emolumentos, salários e custas das execuções fiscais. Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral da Tesouraria, do Ministério da Fazenda, de 11 de janeiro de 1909, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 8 de fevereiro, escrito sobre o ofício. • Assuntos: Execuções fiscais.

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