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Procuradoria-Geral da República

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"Notas do Banco de Lisbôa, podem nellas pagar-se em 1849 na conformidade da Lei de 23 de Maio de 1848 os direitos de um vinho? Requerimento de Thomaz de Araújo e Manoel Fernandes. Officio de 13 de Novembro de 1848."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1849-01-29

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"Emprestimo de 756.000$000 reis, feito ao Governo pelo Banco, e outros, approvado por Decreto de 14 de Fevereiro de 1849. Como, e em que especie hade ser pago?... Representação da Direcção do Banco. Thesouraria Geral."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1849-05-30

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"Direitos pela compra de Embarcação estrangeira, e passagem para Portuguesa quaes são, e pagos no Brasil, encontrão-se nos depositados aqui?... Requerimento de Thomaz Maria Bessoni. Officio de 28 de Março de 1849."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 1849-06-14

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Parecer acerca de ser dotada a Junta de Crédito Público por efeito da lei de 23 de abril de 1845, com o produto das vacaturas das classes inativas
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-09-11

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"Fabrica de refinação d'assucar de Ferreiras Pintos Bastos, á Junqueira. Providencias que elles pedem em seu favôr. Restituição de Direitos por encontro, e sem dependencia de apresentação de Certidão de descarga, e regular-se o desfalque do assucar na refinação. Requerimento de José Ferreira Pinto Bastos. Officio de 30 de Março de 1849."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1849-05-30

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Parecer acerca do projeto de Regulamento que a Comissão Permanente das Pautas oferece para a execução dos seus trabalhos
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-07-01

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"Papel Sellado. O abatimento de 3% de premio aos compradores de mais de 50$000 reis de differentes impressos sellados. Deve continuar a conceder-se á Camara Municipal?... Officio do Presidente da Camara Municipal de Lisboa. - Officio de 7 de Março de 1849. 1.ª Secção."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1849-06-02

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Parecer acerca da apreensão de 80 caixas de charutos americanos sem despacho de carga, feita a bordo do patacho Santa Rita, no porto de Faro
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-12-18

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Parecer acerca da venda dos géneros em depósito, que o diretor do circulo das Alfândegas de Mértola mandou realizar
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1845-09-08

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Parecer acerca de se estabelecer na Casa da Moeda um curso Docismático e Metalúrgico
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1846-01-23

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Parecer acerca do requerimento dos Caixas Gerais do Tabaco, no qual julgam conveniente que as tomadias dos tabacos manufaturados, que na conformidade do alvará de 14 de maio de 1706, deveriam ser queimados

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/03/019

Title

Parecer acerca do requerimento dos Caixas Gerais do Tabaco, no qual julgam conveniente que as tomadias dos tabacos manufaturados, que na conformidade do alvará de 14 de maio de 1706, deveriam ser queimados

Date range

1845-11-16
1845-11-16

Dimension and support / Extents

1 livro

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. • Assuntos: Tabaco.

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