Tratado de extradição entre a Espanha e os Estados Unidos da América, proposto por este país como base para um tratado com Portugal

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/14/374

Tratado de extradição entre a Espanha e os Estados Unidos da América, proposto por este país como base para um tratado com Portugal

1908-04-11
1908-05-13

3 f.

Consulta acerca das disposições do tratado de extradição entre a Espanha e os Estados Unidos da América, proposto por este país como base para um tratado com Portugal, em especial sobre os artigos 1.º (condições necessárias para se efetuar a extradição), 2.º (classificação de homicídio voluntário em vez de simplesmente homicídio, como motivo de entrega, e crime de descaminho de dinheiros, a restrição de ser cometido na jurisdição de uma das partes e limite mínimo de 200 dólares para a importância do extravio), 11.º e 12.º (mandados de prisão preventiva e apresentação às autoridades judiciais). Faz menção ainda à necessidade de constar em anexo a cláusula habitual da comutação da pena de morte. Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 11 de abril de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 13 de maio. • Áreas geográficas e topónimos: Estados Unidos da América • Assuntos: Assuntos diplomáticos.

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