Parecer acerca da requisição ao Ministério do Reino para que ordene ás autoridades administrativas dos concelhos limítrofes, que não consintam a abertura de talhos a menos de meia légua do termo, com a cominação de serem estes mandados fechar e apreender

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGF/03/05/02/147

Title

Parecer acerca da requisição ao Ministério do Reino para que ordene ás autoridades administrativas dos concelhos limítrofes, que não consintam a abertura de talhos a menos de meia légua do termo, com a cominação de serem estes mandados fechar e apreender

Date range

1844-07-26
1844-07-26

Dimension and support / Extents

1 livro

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão. • Assuntos: Licenciamento de empresas.

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Parecer acerca da requisição ao Ministério do Reino para que ordene ás autoridades administrativas dos concelhos limítrofes, que não consintam a abertura de talhos a menos de meia légua do termo, com a cominação de serem estes mandados fechar e apreender

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