Dúvida sobre se o rei D. Manuel II pode dar cumprimento ao artigo 18.º da Carta Constitucional, ou seja, presidir à sessão real de abertura das Câmaras, antes de prestar, perante as Câmaras reunidas, o juramento preceituado no artigo 76.º da mesma Carta

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PT/AHPGR/PGR/06/10/14/061

Title

Dúvida sobre se o rei D. Manuel II pode dar cumprimento ao artigo 18.º da Carta Constitucional, ou seja, presidir à sessão real de abertura das Câmaras, antes de prestar, perante as Câmaras reunidas, o juramento preceituado no artigo 76.º da mesma Carta

Date range

1908-03-13
1908-03-30

Dimension and support / Extents

8 f.

Content and structure

Scope and content

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil, do Ministério do Reino, de 13 de março de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de março.

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Dúvida sobre se o rei D. Manuel II pode dar cumprimento ao artigo 18.º da Carta Constitucional, ou seja, presidir à sessão real de abertura das Câmaras, antes de prestar, perante as Câmaras reunidas, o juramento preceituado no artigo 76.º da mesma Carta

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