Processo relativo às gratificações pagas aos professores substitutos da Escola Normal do Porto e outras

Documento composto

PT/AHPGR/PGR/06/10/13/305

Processo relativo às gratificações pagas aos professores substitutos da Escola Normal do Porto e outras

1907-10-28
1907-11-12

4 f.

Consulta sobre se o despacho ministerial de 4 de fevereiro de 1905 pode prevalecer à disposição do artigo 246.º do decreto regulamentar de 19 de setembro de 1902. No seu parecer, o Procurador-Geral propõe a publicação de um diploma que esclareça este artigo 246.º, cujo sentido deve ser o do despacho ministerial de 4 de fevereiro de 1905, que consignou a doutrina de que o vencimento mensal dos professores substitutos nunca deve ser superior ao dos professores substituídos. Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 28 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de novembro. • Assuntos: Remunerações / Vencimentos / Abonos.

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