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Procuradoria-Geral da República

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"Estrangeiros. Em cumprimento de [Portaria] de 28 de Novembro de 1862 ácêrca do estado do archivo do Consulado de Portugal no Rio de Janeiro e do alcance em que se acha o Barão de Moreira."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1862

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"Pretensão de António Joaquim Pancada, Virgínia Cândida Ferreira, Francisca Viegas e Francisco Peixoto Lacerda Costa Rebelo"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1891-01-24

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"Em cumprimento da Portaria de 5 do corrente á cerca da Camara Municipal de Villa Real"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1864

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"Avacá. - Que direitos deve pagar? Podem considerar-se oriundos das nossas Possessões, ou nacionalisados nellas generos estrangeiros que pagarão direitos de consumo na Alfandega de Macau? Requerimento de Thomaz Maria Bessone."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1851-03-07

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"Ao Ministro da Justiça, ácerca de se promover o processo na conformidade das Leis, pelos ferimentos feitos na pessoa do Prior da freguezia de S. Paio, e em seu criado, como pelo abuzo de poder commettido pelo Alferes do Batalham d'Infantaria N.º 9, Francisco Joaquim da Palma Silva Reis, na prisão do Escrivão do Juizo de Direito da Commarca de Gouveia"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842-02-26

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"Ao Ministro da Justiça relativo á querella prestada contra o Juiz de Direito da Commarca de Beja, João Joaquim Pinto, pelo crime de peculato"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1844-07-06

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"Denuncia de bens para a Corôa. Dada alguma e proposta a competente Acção de Reivindicação, pode admittir-se segunda Denuncia desses mesmos bens com audiencia do Procurador Geral da Corôa nos termos da Lei de 5 de Novembro de 1706? E sendo admissivel, pode seguir os tramites estabelecidos no artigo 356 da Novissima Reforma Judicial?... E quem a deve tomar, o respectivo Governador Civil, ou o Delegado do Thesouro?... Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pereira Dias Guimarães de Faria e Meneses. Repartição dos Proprios Nacionaes."
Portugal. Procuradoria-Geral da Fazenda. 1836-1869 , 1852

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"Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia nesta Corte na qual pretende que se expeça ordem á competente authoridade da cidade de Faro, para reter na prizão, em quanto o Agente Consular Prussiano não conhecer a decisão do seu Governo, a tres Marinheiros Prossianos, suspeitos de terem commettido um crime para fazerem soçobrar o Navio Lisa, pertencente á mesma Nação"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1861

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"Em cumprimento do Officio de 11 de Janeiro 1860 acerca do objecto supra"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1860

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"Ao Ministro da Justiça á cerca do Réo Joaquim Jozé Milicia, natural de Machede, Comarca d'Evora"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1845-06-06

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"Em cumprimento da Portaria de 18 de Dezembro de 1862 - ácêrca da intelligencia que deve dar-se aos artigos 279 - 280 e 281."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/08/049

Title

"Em cumprimento da Portaria de 18 de Dezembro de 1862 - ácêrca da intelligencia que deve dar-se aos artigos 279 - 280 e 281."

Date range

1853-02-23
1853-02-23

Dimension and support / Extents

1 livro

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do pedido de interpretação dos artigos 279, 280 e 281 do código penal e outras leis, relativas a multas por contrabando e descaminho de direitos. • Assuntos: Legislação penal.

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