"Em cumprimento do officio de 30 de Julho de 1862 - Sobre uma pretensão da Marqueza do Fayal."

Documento simples

PT/AHPGR/PGR/05/03/08/046

"Em cumprimento do officio de 30 de Julho de 1862 - Sobre uma pretensão da Marqueza do Fayal."

1853-02-23
1853-02-23

1 livro

Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do requerimento da marquesa do Faial Maria Luísa de Sousa e Holstein, em que pede ao governo para anular o pagamento dos direitos de contribuição de registo, estabelecidos na lei de 30 de Junho de 1860, pelo contrato que pretende celebrar com sua irmã. • Assuntos: Impostos / Contribuições.