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Procuradoria-Geral da República

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"Idem de 12 Junho de 1841, ácerca da Camara Municipal do Conselho de Santa Martha de Penaguião, pedindo esclarecimentos relativos á execução da Lei de 7 de Outubro de 1837"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1841

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"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1842, e 23 de Junho do mesmo anno à cerca do requerimento de Antonio Caetano Pereira"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1842

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1843, á cerca de Francisco de Paula Batalha, Capitão da Guarda Municipal de Lisboa, pedindo ser nomeado Cavalleiro da Ordem de S. Bento d'Aviz"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- 1843

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"Idem de 5 de Maio de 1840 ácerca de um Officio do Administrador Geral de Faro, em que pede que os objectos apprehendidos aos bandidos sejão entregues ás pessôas que devidamente mestrarem ser seus donos"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1840

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros datado de 9 de Janeiro de 1852, ácerca dos documentos que o Consul Geral de Sua Magestade em o Brazil sobre o Regulamento inserto no Jornal egualmente junto, pelo qual o Governo do Brazil estabelece as esenções e attribuições dos Agentes Consulares no Império"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1852

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"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 23 de Junho de 1842 á cerca do requerimento de Charles Duval, e Bourgesis de Rabé, em que pedem licença para explorar a mina e areas auriferas"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1842

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Processo em que Manuel Bento Fernandes solicita o pagamento dos vencimentos deixados na Fazenda pelo seu filho, Tomás António Fernandes, soldado de caçadores n.º 3, falecido em 7 de março de 1902
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1902-06-05

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"Idem de 24 de Outbro de 1840 ácerca da proposta do Vice Reitor da Universidade de Coimbra sobre os Bachareis, Formados, Licenciados, e Doutores não sejão admittidos em Repartição alguma ao exercicio das suas Letras nem providos em Emprego publico"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"Idem de 23 de Dezembro de 1840 acerca de requerimento dos dois Irmãos Alipio Freire de Figueiredo Abreu Castello Branco, e Albino Abranches Freire de Figueiredo sobre licença para publicarem varias Leis"
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1841

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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 25 de Setembro de 1838 sobre a pertenção do Ministro d'Estado Honorario Filippe Ferreira de Araujo e Castro."
Portugal. Procuradoria-Geral da República. 1832- , 1838

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"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1848 á cerca do Conselheiro Adrião Acacio da Silveira Pinto, sobre o encontro de um Titulo dos seus vencimentos dos cinco mezes da ultima lacuna, em parte dos direitos de Mercê do Logar de Governador Geral d'Angola."

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Description level

Documento simples

Reference code

PT/AHPGR/PGR/05/03/07/001

Title

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1848 á cerca do Conselheiro Adrião Acacio da Silveira Pinto, sobre o encontro de um Titulo dos seus vencimentos dos cinco mezes da ultima lacuna, em parte dos direitos de Mercê do Logar de Governador Geral d'Angola."

Date range

1848-05-20
1848-05-20

Dimension and support / Extents

1 parecer

Content and structure

Scope and content

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini, acerca do requerimento do governador geral de Angola, Adrião Acácio da Silveira Pinto, em que pede para fazer o pagamento dos direitos de mercê do seu emprego, com um título dos vencimentos. • Assuntos: Impostos / Contribuições.

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